Para fazer cumprir o artigo 196 da Constituição Federal, que preceitua que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", a Prefeitura de Brusque decretou a proibição do fumo nas repartições públicas desde o dia 2 de janeiro. Para informar aos servidores e contribuintes, as instalações da Prefeitura receberam cartazes que indicam a proibição.