Informações Gerais
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão do Poder Executivo responsável pela defesa judicial do Município e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. A PGM compõe-se por matérias como por exemplo, Direito Cível, Trabalhista, Tributário, Ambiental e Administrativo.
Criada em setembro de 1991 pela Lei 1675/91, a PGM tem mantido uma atuação judicial vigorosa, além de uma relevante atividade consultiva.
Na área de urbanismo e do meio-ambiente, a PGM atua no plano administrativo e no judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental, para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa do Tesouro, promovendo ações de execução fiscal em face de contribuintes inadimplentes, e do Município na condição de contribuinte em face das demais entidades tributantes.
As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal, são conduzidas pela PGM, bem como as negociações de dissídios coletivos e causas trabalhistas relativos ao pessoal celetista empregado pelo Município. Além disso, a PGM atua na elaboração de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela otimização dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia da legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário (servidores públicos).
As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal, são conduzidas pela PGM, bem como as negociações de dissídios coletivos e causas trabalhistas relativos ao pessoal celetista empregado pelo Município. Além disso, a PGM atua na elaboração de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela otimização dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia da legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário (servidores públicos).
Localização
A Procuradoria Geral do Município situa-se na esquina da Praça das Bandeiras Nº 77 em um edifício que comporta em seu andar térreo o posto de atendimento ao público e no 2º andar acima, o escritório onde os funcionários da PGM desempenham suas funções.
Quadro de Procuradores e Advogados:
Elton Rodrigo Riffel – Procurador Geral
• Bacharel em Direito pela Unifebe, com Pós Graduação em Direito Constitucional.
• Foi Presidente do Centro Acadêmico de Direito (2003) e DCE da Unifebe (2004).
• Servidor do Poder Judiciário do Estado de SC de 2007 a 2009. Professor substituto nas disciplinas de Direito Constitucional I e II na Unifebe (2010-2011).
• Desde 2010 compõe a equipe do Governo Municipal de Brusque, onde exerce a função de Procurador Geral do Município.
Contato:
procuradoria@brusque.sc.gov.br
