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  SECRETARIA DE DES. ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
 
 
INCENTIVO
Lei municipal isenta microempreendedor individual de taxas municipais
27/07/2011 16:04h
 

A partir de 2012, os microempreendedores individuais estarão isentos do pagamento da taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLLF e da taxa de Vigilância Sanitária. A medida entrou em vigor por meio da Lei Complementar n° 168, elaborada pela Prefeitura de Brusque em atendimento às reivindicações dos microempreendedores brusquenses. Após a aprovação pela Câmara de Vereadores, a Lei foi sancionada pelo prefeito, Paulo Eccel, e publicada na última quarta-feira, 20.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Ramos, a Lei é um avanço econômico para os profissionais autônomos e reflete a preocupação do prefeito Paulo Eccel em incentivar a formalização dos empreendedores de Brusque. A medida já está em vigor, mas na prática a isenção começa a valer apenas em 2012, já que as taxas são cobradas sempre no mês de janeiro de cada ano.

O diretor de Tributação, Ray Jonas Ratzmann, observa que a lei trata da isenção do pagamento da TLLF e da Taxa de Vigilância Sanitária e que o microempreendedor individual, optante pelo Simples Nacional, deve também ficar atento quanto à inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes do Município e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

A medida é mais um benefício para que todos os profissionais autônomos possam se inscrever no Programa do Microempreendedor Individual (MEI) e sair da informalidade, partindo para legalidade com direito a benefícios previdenciários e crédito, além do CNPJ, emitir nota fiscal, sem pagamento de taxas.

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