Notícias 3ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência começa sexta (27) Aberta ao público, a conferência ocorre na Câmara de Vereadores das 13h às 18h BRUSQUE 25 de outubro de 2023 A- A A+ Ouça o texto 3ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência começa sexta (27) Na próxima sexta-feira (27), ocorre a 3ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Brusque. A ação reunirá diversos profissionais da área e membros da comunidade para debater diversos assuntos com o objetivo de valorizar, incluir e discutir as leis direcionadas às pessoas com deficiência. A conferência inicia às 13h e segue até às 18h, e toda a comunidade pode participar. A secretária de Desenvolvimento Social, Fabiana Gascoin, destaca a importância da população participar. “O debate, as ideias e informações colhidas nessas conferências não são apenas relacionados ao nosso município. As propostas são feitas em nível estadual e também federal. Convidamos todos os interessados a virem participar, vamos levantar propostas, ações e práticas de inclusão”. Confira os eixos que serão debatidos em conjunto: EIXO I Maior divulgação do Conselho da Pessoa com Deficiência (COMDEF), inicialmente com os servidores públicos e posteriormente com a sociedade civil, garantindo a participação das pessoas com deficiência e/ou seus familiares nos Conselhos de Direitos. EIXO II Fortalecimento das equipes multiprofissionais (contratações e capacitações) para que as pessoas com deficiência acessem as avaliações biopsicossociais unificadas e tenham conhecimento sobre quais políticas públicas atendem melhor as suas necessidades. EIXO III Criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fomentar as doações da sociedade civil por meio da concessão de incentivos fiscais aos beneficiários do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme os moldes já existentes para os beneficiários do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com o objetivo de diminuir a desigualdade de tratamento existente entre os beneficiários dos três estatutos. Sendo tais doações uma das formas de financiar o Fundo Nacional. EIXO IV Incentivar a participação das pessoas com deficiência em cargos públicos para que este protagonismo venha a promover de forma mais assertiva o acesso às políticas públicas. Buscar o cumprimento das leis 8.112/90 e 12.764/2012, as quais garantem redução de carga horária aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, estendendo este direito também à iniciativa privada sem redução de salário e/ou necessidade de compensação de horas. EIXO V Disponibilização de aplicativos sem custo para o acesso a diversos tipos de tecnologia assistiva a fim de proporcionar às pessoas com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, além de utilização das mídias sociais com informações em lingu Porque estou vendo esse anúncio? O player que leu essa matéria para você é um serviço gratuito, para a liberação do mesmo a empresa Audima exibe um anúncio para poder rentabilizar o serviço. A Prefeitura não tem lucros pela exibição do mesmo. Na próxima sexta-feira (27), ocorre a 3ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Brusque. A ação reunirá diversos profissionais da área e membros da comunidade para debater diversos assuntos com o objetivo de valorizar, incluir e discutir as leis direcionadas às pessoas com deficiência. A conferência inicia às 13h e segue até às 18h, e toda a comunidade pode participar. A secretária de Desenvolvimento Social, Fabiana Gascoin, destaca a importância da população participar. “O debate, as ideias e informações colhidas nessas conferências não são apenas relacionados ao nosso município. As propostas são feitas em nível estadual e também federal. Convidamos todos os interessados a virem participar, vamos levantar propostas, ações e práticas de inclusão”. Confira os eixos que serão debatidos em conjunto: EIXO I Maior divulgação do Conselho da Pessoa com Deficiência (COMDEF), inicialmente com os servidores públicos e posteriormente com a sociedade civil, garantindo a participação das pessoas com deficiência e/ou seus familiares nos Conselhos de Direitos. EIXO II Fortalecimento das equipes multiprofissionais (contratações e capacitações) para que as pessoas com deficiência acessem as avaliações biopsicossociais unificadas e tenham conhecimento sobre quais políticas públicas atendem melhor as suas necessidades. EIXO III Criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fomentar as doações da sociedade civil por meio da concessão de incentivos fiscais aos beneficiários do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme os moldes já existentes para os beneficiários do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com o objetivo de diminuir a desigualdade de tratamento existente entre os beneficiários dos três estatutos. Sendo tais doações uma das formas de financiar o Fundo Nacional. EIXO IV Incentivar a participação das pessoas com deficiência em cargos públicos para que este protagonismo venha a promover de forma mais assertiva o acesso às políticas públicas. Buscar o cumprimento das leis 8.112/90 e 12.764/2012, as quais garantem redução de carga horária aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, estendendo este direito também à iniciativa privada sem redução de salário e/ou necessidade de compensação de horas. EIXO V Disponibilização de aplicativos sem custo para o acesso a diversos tipos de tecnologia assistiva a fim de proporcionar às pessoas com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, além de utilização das mídias sociais com informações em lingu Inscreva-se na newsletter. CIDADÃO IMPRENSA Cidadão Inscreva-se em nossa newsletter [newsletter_signup_form id=3] Imprensa Inscreva-se em nossa newsletter [newsletter_signup_form id=4]