Contribuintes têm até dezembro para renegociar dívidas com o Poder Público Municipal

A Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou novamente o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo prazo para renegociação de dívidas com o Poder Público municipal é 13 de dezembro.

Até esta data, empresas e pessoas físicas podem quitar débitos anteriores a 2019 com abatimento de até 100% de multa e juros. A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco dias úteis e as demais 30 dias. Os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica. Empresas MEI/ME/EPP têm tratamento favorecido, com descontos maiores.

Documentos

Os interessados no Refis devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deve apresentar procuração.

Os contribuintes que não regularizarem sua situação podem sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei. As regras específicas do Refis podem ser consultadas na Lei Complementar Municipal nº 289/2019.

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 3251 1833.