Decreto provisório impõe regras para circulação de equipamentos de mobilidade individual

Foi publicado na última quinta-feira (8) o Decreto nº 10.201/2025, que estabelece regras importantes para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Brusque.

A medida integra um esforço contínuo da administração municipal para aprimorar a organização do trânsito e garantir mais segurança à população. O decreto determina a obrigatoriedade de equipamentos mínimos de segurança para esses veículos e fixa, de maneira provisória, a idade mínima de 18 anos para sua condução, exigindo, nesse caso, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.

A regulamentação foi adotada de forma preventiva, visando resguardar a integridade de condutores e pedestres enquanto se aguarda a definição das normas definitivas, que serão discutidas em audiência pública marcada para o dia 29 de maio, às 18h, na Câmara de Vereadores de Brusque. O encontro contará com a participação da comunidade, especialistas, representantes do Poder Legislativo e demais setores envolvidos, permitindo que a população contribua ativamente na definição de critérios e requisitos técnicos obrigatórios.

Com a publicação do decreto, a Secretaria de Trânsito e Mobilidade iniciou imediatamente os trabalhos de orientação junto aos agentes da Guarda de Trânsito de Brusque (GTB). Na manhã desta segunda-feira (12), o secretário Emerson Luiz Andrade reuniu a equipe da GTB na sede da secretaria para apresentar e detalhar os principais aspectos do novo regramento.

Durante a reunião, o secretário enfatizou a importância da atuação pedagógica e preventiva dos agentes neste primeiro momento. “Nosso foco é orientar a população sobre os novos critérios e promover um trânsito mais seguro e organizado”, disse o secretário de Trânsito e Mobilidade, Emerson Luiz Andrade.

“A aplicação da legislação será feita com responsabilidade, priorizando a educação e a conscientização dos usuários desses veículos”, destacou.

Logo após o encontro, as equipes da GTB foram às ruas da cidade para dar início às abordagens educativas, distribuindo informações e prestando esclarecimentos à população quanto ao uso correto dos equipamentos, à obrigatoriedade do uso de capacete com certificação, bem como às restrições de circulação previstas em lei.

Equipamentos obrigatórios e condutas previstas

O decreto determina, entre outros pontos, que bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos devem possuir:

• dispositivo limitador de velocidade;
• campainha;
• sinalização noturna (dianteira, traseira, lateral e nos pedais);
• espelho retrovisor do lado esquerdo.

Além disso, o uso de capacete com certificação do Inmetro é obrigatório tanto para condutores quanto para passageiros, sendo vedado o transporte de menores de 10 anos.

A fiscalização será realizada conforme prevê a Lei Municipal nº 4.789/2025, publicada em 6 de maio, que regulamenta no município a circulação desses veículos com base na Resolução nº 996/2023 do Contran e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Prefeitura de Brusque reforça o convite para que a comunidade participe ativamente da audiência pública no dia 29 de maio. Este será um momento decisivo para a construção das normas permanentes que irão reger o uso desses meios de transporte no município. A participação da população será fundamental para assegurar que a regulamentação atenda às necessidades locais e contribua efetivamente para a segurança de todos os usuários do trânsito.