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Lei de Desjudicialização começa a ser aplicada em Brusque

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27 de março de 2024   |  
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Medida visa desafogar sistema judiciário da comarca e agilizar pagamentos aos munícipes

Semana Nacional de Regularização Tributária oferece descontos e oportunidade de limpar o nome em Brusque

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14 de novembro de 2023   |  
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Procurador-geral do município de Brusque, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, anuncia medidas e destaca benefícios da iniciativa

Prefeitura obtém decisão favorável em caso de possível doença pré-existente de servidor contratado

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27 de outubro de 2023   |  
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Procurador-geral do município de Brusque, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, destaca a importância da transparência na admissão de servidores públicos

Prefeitura passa a disponibilizar de forma online súmulas administrativas

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23 de junho de 2023   |  
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Medida inovadora tem o objetivo de divulgar para a comunidade os entendimentos jurídicos da Procuradoria